Saiba
qual o principal argumento do governo para aprovar
a
reforma da Previdência
Governo
de Michel Temer alega que é insustentável aprovar o teto de gastos
e não mudar as regras de aposentadoria.
Principal argumento do
governo do presidente Michel
Temer - junto com o déficit - para aprovar a reforma da
Previdência é de que as mudanças na aposentadoria são um
complemento ao teto de gastos e que não faria sentido aprovar apenas
uma das propostas.
Na avaliação de
especialistas ouvidos pelo HuffPost Brasil, uma medida, de fato, é
complementar a outra. Isso, no entanto, não significa que sejam as
melhores alternativas.
Na edição de março do
Relatório
de Acompanhamento Fiscal do Instituição Fiscal Independente
(IFI) do Senado, o diretor-executivo do órgão, o economista Felipe
Salto, especialista em contas públicas ligado ao PSDB, afirma que
"sem
reforma da previdência, a regra do teto fica inviabilizada".
Na visão de alguns
economistas isso acontece porque o gasto público com a Previdência
hoje é alto e há regras que protegem o pagamento desses benefícios.
Dessa forma, com o teto de gastos e sem esse corte, seriam feitos
cortes em outras áreas ou o sistema fiscal seria inviabilizado.
Segundo análise do IFI, os
gastos com o Regime Geral da Previdência Social (RGPS) consomem
atualmente 41% do orçamento do governo central. Sem uma adequada
reforma previdenciária neste momento, o gasto consumirá 63% do
orçamento em 2027 e, a partir de 2030, superará os 70%.
O estudo cita como exemplo
da insustentabilidade do sistema atual a situação dos dos estados
do Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul e Minas Gerais que, em 2015,
gastaram 63%, 71% e 78% de sua receita apenas para pagar pessoal,
respectivamente.
De acordo com o assessor
especial do Ministério do Planejamento, Arnaldo Lima, sem a reforma
e o teto, a dívida pública bruta, que atingiu 69,5% do Produto
Interno Bruto (PIB) no fechamento de 2016, patamar já considerado
elevado para países emergentes, pode avançar para 98% do PIB em
2019.
Com o teto aprovado e a
reforma da Previdência aprovados, a dívida bruta atingiria 78,7% do
PIB em 2019.
Estudo
do Núcleo de Estudos e Pesquisas da Consultoria da Câmara
publicado em novembro, Reformas
Gêmeas: o novo regime fiscal e a reforma da Previdência,
o consultor legislativo e doutorando em economia pela Universidade de
Brasília, Pedro Fernando Nery, afirma que "A
despesa previdenciária cresce aceleradamente em termos reais. Para
as despesas federais caberem no teto, outras despesas deverão ser
reduzidas na mesma magnitude".
“Com
o teto, o crescimento da despesa previdenciária obrigaria o governo
a cortes profundos em diversas outras áreas, o que tornaria a
reforma da Previdência mais urgente.”
-
Reformas Gêmeas: o novo regime fiscal e a reforma da Previdência”
De acordo com o consultor,
"a despesa com benefícios é muito protegida no País e antes
que uma situação extrema de interrupção de pagamentos fosse
verificada outras despesas importantes, mas menos protegidas, do
governo federal é que seriam cortadas".
O presidente Michel Temer,
por sua vez, afirma que, sem a reforma, em 10 anos não
haverá dinheiro para a Previdência.
O que dizem os especialistas
O especialista em contas
públicas Raul Velloso, assim como o governo, defende a aprovação
das duas medidas juntas. Isso porque o principal gastos público é
com Previdência, segundo ele, seguido pelas despesas com assistência
social. "Sem a reforma e com o teto, precisaria de um ajuste que
não se é viável, em outros itens, para compensar", afirmou ao
HuffPost Brasil.
Professor Instituto de
Economia da Unicamp, Pedro Rossi, por sua vez, é contrário tanto ao
teto quanto à reforma da Previdência, mas corrobora a tese de que
as duas são complementares, "em um projeto fiscal cujo sentido
é a redução do Estado ao longo do tempo".
Na avaliação dele, a
reforma é insustentável porque irá afastar contribuintes. "Ao
oferecer condições como trabalhar 49 anos para ter o benefício
integral e o mínimo de 25 anos de contribuição vem o
questionamento 'para que eu vou contribuir se não vou ter direito ao
benefício?'. Ao responder essa pergunta, a gente percebe que vai
cair a contribuição, hoje em cerca de 40% da força de trabalho",
afirmou ao HuffPost Brasil.
De acordo com o economista,
o teto de gastos por si só já irá levar a um conflito grande
dentro do Estado sobre a alocação de recursos. Ele afirma também
que a mudança nas regras da aposentadoria trata-se de uma opção do
Palácio do Planalto que irá beneficiar a previdência privada e os
fundos de pensão, e não necessariamente a única resposta para a
crise fiscal. Ele critica ainda a falta do debate democrático sobre
o tema.
“A
Previdência é um pacto social que vem desde a Constituição de
1988 na seguridade social, com todo um sistema de transferência de
recursos. Não é uma lógica de capitalização. Não tem problema
de estoque, É uma opção social em gente transfere recursos de uma
parcela da população para a outra.”
-
Professor Instituto de Economia da Unicamp, Pedro Rossi
Dessa forma, há um
entendimento entre economistas de que o teto de gastos e a reforma da
Previdência são complementares, mas também que ambas as medidas
foram uma escolha do governo Temer.
Teto
de gastos
Promulgada
em dezembro, a Emenda Constitucional 55 de 2016 estabelece um
novo regime fiscal por 20 anos. Neste período, os gastos federais só
poderão aumentar a cada ano de acordo com a inflação acumulada
conforme o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).
O teto valerá para todos os
órgãos e Poderes da República, com limites individualizados para
tribunais, Conselho Nacional de Justiça, Senado, Câmara, Tribunal
de Contas da União (TCU), Ministério Público da União, Conselho
Nacional do Ministério Público e Defensoria Pública da União, por
exemplo.
O órgão que desrespeitar o
limite ficará impedido de, no ano seguinte, dar aumento salarial,
contratar pessoal, criar novas despesas ou conceder incentivos
fiscais, no caso do Executivo.
O regime fiscal poderá ser
revisto em 10 anos pelo presidente da República, por meio de um
projeto de lei complementar enviado ao Congresso Nacional.
Reforma
da Previdência
O texto original da reforma
da Previdência estabelece, dentre outros pontos, 65 anos como idade
mínima para se aposentar pelo INSS e pelo menos 25 anos de
contribuição. Também prevê benefício integral apenas para quem
contribuir por 49 anos.
O Instituto Nacional do
Seguro Social (INSS), sistema público que atende aos trabalhadores
do setor privado, registrou um déficit
recorde de R$ 149,73 bilhões em 2016, equivalente a 2,4% do
Produto Interno Bruto (PIB), de acordo com o Ministério da Fazenda.
O rombo é 74,5% maior que o
registrado em 2015, quando somou R$ 85,81 bilhões, ou 1,5% do PIB.
A previsão é de que a
proposta seja votada na comissão especial da Câmara em abril. No
plenário da Casa, precisa de 308 votos, em duas sessões, para
seguir para o Senado.
Com resistência de
parlamentares, inclusive da base, algumas mudanças têm sido
negociadas, como uma suavização na regra de transição, a idade de
aposentadoria diferenciada para as mulheres e não desvincular o
Benefício de Prestação Continuada (BPC) do salário mínimo.
REFERÊNCIA: http://www.huffpostbrasil.com/2017/03/12/checamos-o-principal-argumento-do-governo-para-aprovar-a-reforma_a_21879520/